Enquadramento
Curso com certificação de qualidade DGERT - Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, válido para a formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, em conformidade com a autorização concedida à MOFP pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para o efeito, no âmbito do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovando em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de setembro.
O curso aborda de forma transversal todo o contexto, a oferta e a gestão dos seguros em Portugal. Aborda, portanto, matérias de inequívoco interesse para os profissionais que, de uma forma ou de outra, lidam com a mediação de seguros em Portugal, incluindo os respetivos distribuidores, que podem aproveitá-lo para o cumprimento dos deveres em matéria de formação e de aperfeiçoamento profissional contínuo.
Destinatários
Distribuidores/Mediadores de seguros e respetivos colaboradores que pretendam adquirir ou atualizar conhecimentos sobre a mediação de seguros em Portugal.
Profissionais do setor segurador que desejem aprofundar ou atualizar os seus conhecimentos técnicos.
Metodologia
O Curso de Ordenamento Jurídico de Seguros da MOFP é realizado em formato e-learning, através da nossa plataforma de formação.
O percurso formativo integra:
- Atividades interativas
- Conteúdos de apoio
- Avaliações de conhecimento
- Acompanhamento permanente por formadores e pela coordenação pedagógica
Após concluir o percurso e cumprir a carga horária mínima exigida, o formando poderá descarregar o respetivo certificado diretamente na plataforma.
Duração
Duração total: 15 horas
Prazo máximo de conclusão: 45 dias após o envio da chave de acesso ao curso
Aviso Importante:
O prazo de 45 dias aplica-se exclusivamente dentro do ano letivo em curso.
Se a inscrição for efetuada numa fase próxima do seu término, o prazo poderá ser inferior a 45 dias, uma vez que a formação obrigatória anual não pode ultrapassar o final do ano letivo.
Programa
- Lei 7/2019
- Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
- Regime Processual Aplicável aos Crimes Especiais do Sector Segurador e dos Fundos de Pensões e às Contraordenações.
- Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros
- Exclusões/conflitos de interesses para o desempenho da atividade
- Supervisão
- Condições de Acesso à Atividade
- Regras de Transparência
- Deveres e Direitos
- Cobranças e Prémios
- Legislação Fiscal
Objetivos
1. Objetivos Gerais:
Proporcionar aos formandos uma atualização sólida e estruturada dos conhecimentos essenciais sobre o Ordenamento Jurídico de Seguros, reforçando a compreensão do seu enquadramento jurídico, técnico e socioeconómico. Este curso visa consolidar matérias fundamentais já abordadas na formação de Qualificação de Mediadores de Seguros, assegurando a sua correta aplicação prática no exercício profissional.
2. Objetivos Específicos:
Reconhecer a importância na estrutura do mercado nacional, identificando as suas principais características e distinções, tais como:
- As condições de acesso e exercicio da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros;
- As normas da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF);
- A legislação fiscal;
- As regras da transparência.
Certificado
Após a conclusão do curso com aproveitamento, o formando poderá obter o certificado correspondente, válido como horas de formação de aperfeiçoamento profissional contínuo, nos termos do artigo 25.º do Anexo da Lei n.º 7/2019.
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