Enquadramento
Curso com certificação de qualidade DGERT - Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, válido para a formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, em conformidade com a autorização concedida à MOFP pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para o efeito, no âmbito do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovando em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de setembro.
O curso aborda de forma transversal todo o contexto, a oferta e a gestão dos seguros em Portugal. Aborda, portanto, matérias de inequívoco interesse para os profissionais que, de uma forma ou de outra, lidam com a mediação de seguros em Portugal, incluindo os respetivos distribuidores, que podem aproveitá-lo para o cumprimento dos deveres em matéria de formação e de aperfeiçoamento profissional contínuo.
Destinatários
Todas as pessoas que pretendem adquirir conhecimentos sobre as funções técnicas nas respetivas áreas de sinistros, tendo como finalidade a compreensão dos conceitos e procedimentos inerentes à Gestão de Sinistro.
Profissionais do setor segurador que desejem aprofundar ou atualizar os seus conhecimentos técnicos.
Metodologia
O Curso de Gestão de Sinistros da MOFP é realizado em formato e-learning, através da nossa plataforma de formação.
O percurso formativo integra:
- Atividades interativas
- Conteúdos de apoio
- Avaliações de conhecimento
- Acompanhamento permanente por formadores e pela coordenação pedagógica
Após concluir o percurso e cumprir a carga horária mínima exigida, o formando poderá descarregar o respetivo certificado diretamente na plataforma.
Duração
Duração total: 15 horas
Prazo máximo de conclusão: 45 dias após o envio da chave de acesso ao curso
Aviso Importante:
O prazo de 45 dias aplica-se exclusivamente dentro do ano letivo em curso.
Se a inscrição for efetuada numa fase próxima do seu término, o prazo poderá ser inferior a 45 dias, uma vez que a formação obrigatória anual não pode ultrapassar o final do ano letivo.
Programa
- Terminologia Específica dos Ramos Acidentes de Trabalho
- Enquadramento Legal
- Exemplos Práticos
- Terminologia Específica do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel
- Procedimentos em Caso de Acidente
- Tipologias de Processos de Sinistro
- Enquadramento Legal
- Conceito e Tipologias de Fraude
- Enquadramento Legal
- Exemplos de Indícios/Suspeitas
- Terminologia Específica dos Ramos dos Seguros de Multirriscos (Habitação e Comércio)
- Enquadramento Legal
- Exemplos de Indícios/Casos Práticos
Objetivos
1. Objetivos Gerais:
Proporcionar a todos os formandos conhecimentos que lhes permitam efetuar uma “reciclagem” de conhecimentos sobre a Gestão de Sinistros dentro das Companhias de Seguros em Portugal e a sua importância no contexto socioeconómico, matérias já lecionadas no curso principal de Qualificação de Mediadores de Seguros.
2. Objetivos Específicos:
Reconhecer a importância que a Gestão de Sinistros tem na resolução de divergências entre os segurados e as Companhias de Seguros envolvidas no sinistro, identificando as suas principais características e objetivos. Como a resolução de um sinistro poderá melhorar significativamente os gastos e tempo dispendido para evitar o agravamento de prémio ou os custos para ambas as partes. Damos a conhecer aos alunos a Legislação aplicável aos Sinistros - mesmo que relembrando matérias já lecionadas noutra formação sobre este tema - , tais como:
ACIDENTES DE TRABALHO
- A Terminologia específica do ramo de Acidentes de Trabalho;
- O enquadramento legislativo do Seguro obrigatório de acidentes de trabalho;
- Quem são os beneficiários da reparação de acidentes de trabalho;
- O que abrange a reparação no caso dos trabalhadores por conta de outrem;
- Quem é o responsável pela reparação do acidente de trabalho de trabalhadores por conta de outrem;
- Quais os requisitos necessários para que um acidente seja considerado como acidente de trabalho;
- Risco de percurso, quais os requisitos para que seja considerado;
- Quando é que um acidente não dá direito à reparação;
- Em que consiste a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho;
- Quais os valores da indemnização por incapacidade temporária para o trabalho;
- Em que consiste a indemnização por incapacidade permanente para o trabalho;
- Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro
- Como é que se assegura a reparação de acidentes de trabalho;
- O que sucede se o empregador não declarar a totalidade da retribuição do trabalhador para efeitos de seguro
AUTOMÓVEL
- O Terminologia específica do seguro automóvel;
- Enquadramento legislativo do Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;
- Procedimentos em caso de acidente;
- Tipologias de processos de sinistro;
- O que é o IDS e como funciona;
- O que é o CIDS – Condição especial ao IDS;
- O que é a tabela prática de responsabilidades;
- O que é o CIMPAS e como funciona;
- FGA – Fundo de Garantia Automóvel;
- Prazos para as comunicações entre o segurador e o tomador em caso de sinistro;
MULTIRRISCOS
- Terminologia específica do seguro de Multirriscos Habitação e Comércio;
- Enquadramento legal;
- Norma regulamentar n.º 16/2008, de 18 de dezembro;
- Decreto-Lei 72/2008, de 16 de abril;
- Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro;
- Exemplos/Casos prático;
FRAUDE
- Conceitos e tipologias de fraudes;
- Fatores negativos que promovem a criação e o desenvolvimento de esquemas fraudulentos;
- Enquadramento legal;
- O RJDS e o dever de informação aos seguradores;
- Exemplos de indícios/Suspeitas/Casos práticos;
Certificado
Após terminar o curso com aproveitamento, poderá retirar o seu certificado que contará como horas de formação de aperfeiçoamento profissional contínuo ao abrigo do artigo 25º do Anexo da Lei 7/2019.
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